Câmara determina que Estado forneça medicamento a menor

O fato de o medicamento não constar dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas como o tratamento adequado para o diagnóstico do doente, não afasta o dever do Estado em fornecer medicamento à pessoa que não detém condições de adquiri-lo.

Suspensa execução de cobrança em embargos ajuizados antes da vigência de nova lei

Por unanimidade, a 19ª Câmara Cível do TJRS reconheceu que Embargos à Execução ajuizados anteriormente à Lei nº 11.382/06 devem ser recebidos com efeito suspensivo.

Tentativa de assassinato por motivo fútil não pode ser desclassificada

1ª Turma reconhece direito à progressão da pena para condenado por atentado ao pudor

Orientações jurisprudenciais podem ser aplicadas a situações anteriores à sua edição

STJ nega pedido de militar reformado para manter acúmulo de pensões

Quem contrata seguro para danos corporais tem cobertura de danos morais

Embargos de declaração. Aduz omissão do julgado a propósito da ausência de registro do Recorrido no Ministério do Trabalho e, por conseguinte, não tem a representatividade dos empregados da Consignante.

Relator mantém multa a candidato à Camara de Deputados acusado de propaganda antecipada

Industriário terceirizado obtém vínculo de emprego com a Sadia

Contribuição assistencial não pode ser cobrada de não sindicalizados

STJ nega homologação de sentença que previa apenas juízo estrangeiro em caso de litígios

Queixas quanto ao fornecimento de informações por empresa de telefonia deve ter solução da CVM

TST reconhece legitimidade de sindicato em ação contra o BEG

Ação de cobrança. Abandono. Intimação pessoal. Declaração de ofício. Impossibilidade. Súmula 240 do STJ.

Cláusula contratual vincula fiador até a entrega do imóvel

STF concede liminar a acusado de porte ilegal de arma

Banco não pode descontar mais de 30% do salário de cliente para pagamento de empréstimo

Plenário concede HC de ofício ao deputado federal Vadão Gomes

Supremo defere cautelar requerida por viúva de anistiado político